A Lei 14.071/2020, conhecida popularmente como “Nova Lei de Trânsito”, entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, e trouxe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro que se aplicam em todo o território nacional. Veja a seguir algumas das principais mudanças:

- Prazo de validade da CNH:

O novo prazo de validade da Carteira de Motorista é de 10(dez) anos para pessoas de até 50 (cinquenta) anos de idade; 5 (cinco) anos para condutores de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) anos de idade; 3 (três) anos para motoristas a partir de 70 (setenta) anos.

- Pontuação:

A nova Lei alterou o limite da pontuação, que deixou de ser fixo, e passou a depender da quantidade de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor:
 

OBS.: Cabe salientar que o limite é sempre de 40 pontos e independe das infrações gravíssimas cometidas para aqueles motoristas que utilizam o veículo para exercer algum tipo de atividade remunerada, desde que haja a devida anotação na CNH.

- Transporte de crianças:

Crianças com até 10 anos e/ou tenham menos 1,45m de altura devem ser transportadas no banco traseiro, utilizando o dispositivo de retenção adequado. Outra mudança significativa, é que passou a ser proibido o transporte de crianças menores de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança, em motocicletas.

- Multas viram advertências:

A partir de hoje, infrações leves ou médias, sem reincidências dentro do prazo de 1 (um) ano se tornamadvertências. 

- Exames toxicológicos:

Quem for flagrado dirigindo em uma velocidade acima de 50% do limite permitido pela via, não terá mais a suspensão e apreensão imediata da CNH. O motorista responderá a processo administrativo que poderá acarretar na perda da habilitação.

- Prazo estendido:

De acordo com a nova Lei, o prazo para indicar o condutor e para apresentação de defesa prévia passa a ser de 30 (trinta) dias.

- Fim da prisão alternativa:

A nova Lei de Trânsito proíbe a substituição da prisão por penas alternativas aos condutores que, sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, causarem morte ou lesão corporal.
 

O intuito deste artigo é meramente informativo, em caso de dúvidas sobre as alterações aqui dispostas, recurso de multas, suspensão e cassação de CNH, seguro DPVAT, etc., agende sua consulta. 
 

Desirée Cony Vidal

OAB/RS 106.923 - OAB/SC 59.434

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